Contas Certas da Câmara não batem certo no FAM – Afinal o ano de 2021 não permite a saída do FAM, como anunciado pela Câmara Municipal, e a lei exige mesmo que a Autarquia recorra a um novo empréstimo para garantir o cumprimento do estabelecido no regulamento das finanças locais.
Isolados, temos vindo a escrever aqui que o anúncio da saída do FAM constituía uma precipitação nunca assumida pela autarquia que nas suas publicações editoriais próprias insistiu nessa mensagem.
Contudo, o Anuário Financeiro dos Município Portugueses coloca o município de Paços de Ferreira numa lista de 20 que “no final do ano passado (tinham) uma dívida total superior em 1,5 vezes à média da receita corrente líquida cobrada nos três anos anteriores.
Esta informação não condiz com as declarações do presidente da Câmara e do vereador das Finanças prestadas em conferência de imprensa em Janeiro de 2022 e das quais duvidamos no relato da mesma como pode verificar aqui:
Consequências
Segundo a lei das finanças locais, estes municípios poderão ter cortes de 10% nas transferências do Estado e devem requerer a aplicação de um plano de saneamento financeiro, através da contração de um empréstimo.
No entanto, à exceção de oito deles (Freixo de Espada à Cinta, Lagoa – Açores, Reguengos de Monsaraz, Belmonte, Seia, Évora, Peso da Régua e Tabuaço), os restantes 12 já estão a pagar empréstimos contraídos por endividamento ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), um programa de ajuda a municípios em saneamento financeiro.
Exigências
O que é o Anuário
O documento é realizado desde 2004 (em relação às contas de 2003) com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e após a apresentação poderá ser consultado em www.occ.pt.
